Após defesa em auto de infração sanitária envolvendo um conhecido Supermercado do RS, foram aceitos os argumentos jurídicos e pedido de redução das penalidades com a transformação em simples advertência, levando em consideração os fundamentos jurídicos apresentados e as peculiaridades do caso concreto. Desse modo, foram afastadas as penalidades aplicáveis de interdição, cancelamento do registro,… Continuar lendo Conhecido Supermercado do RS consegue anulação de interdição e multa em auto de infração sanitária

Sabemos que os procedimentos de investigação do Ministério Público do Trabalho, em muitos casos, acabam por gerar processos ou mesmo termos de ajustamento de conduta contra empresas cuja atuação está em desacordo com a lei. Esses procedimentos, além de elevar os custos do negócio, acabam por gerar dúvidas aos gestores se as empresas estão adotando… Continuar lendo Ministério Público do Trabalho concorda com argumentos jurídicos e rejeita denúncias, arquivando procedimentos de investigação envolvendo distribuidora de medicamentos com atuação em todo o Brasil

O Decreto nº. 11.374/23 revogou o Decreto nº. 11.322/22, o qual previa a redução de alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras. Com a revogação e com a imediata vigência do novo decreto, na data de sua publicação, com evidente majoração de alíquotas, feriu o princípio da anterioridade nonagesimal, o qual determina que o… Continuar lendo Decreto retoma alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, imediatamente, de forma inconstitucional

Em ação trabalhista, um empregado do ramo de vendas argumentou ser devido o pagamento de horas extras, uma vez que seu regime de trabalho externo era compatível com a fixação de horário de trabalho e que o uso de palmtop demonstrava o controle de sua jornada pelo supervisor. Entretanto, ao analisar o caso, a 1ª… Continuar lendo Uso de equipamento com GPS não configura controle de jornada de trabalho

De forma objetiva, a resposta é sim. O contrato social ou ato constitutivo deverá conter o visto do advogado, com a indicação do nome completo e número de inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Além disso, deverá conter o visto do advogado na ata da assembleia de constituição quando o estatuto estiver… Continuar lendo Preciso de um advogado para constituir uma empresa ou cooperativa?

Em ação com trâmite na Justiça do Trabalho, restou comprovado que o autor do processo sofria assédio moral por parte de seus colegas de trabalho em um grupo informal do WhatsApp. Entretanto, apesar de reconhecer que é possível que a vida privada alcance a vida profissional do trabalhador a ponto de lhe causar perturbação, a… Continuar lendo Afastada responsabilidade de empresa em caso de assédio praticado em grupo de WhatsApp não corporativo